Tabelionato de Notas Registro de Imóveis Títulos e Doc. / Pessoas Jurídicas Protesto Registro Civil Observações
Fundamento Legal

Vigência e Base Normativa

Os valores abaixo reproduzem a tabela de custas e emolumentos extrajudiciais do Estado da Bahia, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. As taxas são devidas conforme o ato praticado e, quando o ato tem conteúdo econômico, conforme a faixa de valor.

Lei Estadual nº 12.373/2011 Alterada pela Lei nº 14.806/2024 Decreto Judiciário nº 1.075/2025 Vigência: 01/01/2026
Tabela II

Tabelionato de Notas

Atos com valor econômico

Escrituras de compra e venda, doação, permuta e demais negócios com declaração de valor. Cobrança conforme a faixa de valor do negócio.

Faixa de valor (base de cálculo)Valor (R$)Código
Até 1.600,00333,3401020
De 1.600,01 a 3.200,00419,3001030
De 3.200,01 a 8.000,00505,2401040
De 8.000,01 a 12.000,00546,0601049
De 12.000,01 a 16.000,00587,6201058
De 16.000,01 a 24.000,00670,8601066
De 24.000,01 a 32.000,00756,2601074
De 32.000,01 a 47.000,00835,3601082
De 47.000,01 a 63.000,00920,5401086
De 63.000,01 a 78.000,001.010,8401090
De 78.000,01 a 118.000,001.076,6201097
De 118.000,01 a 160.000,001.164,8201104
De 160.000,01 a 235.000,001.885,6601112
De 235.000,01 a 350.000,002.828,8401120
De 350.000,01 a 530.000,004.248,6801139
De 530.000,01 a 800.000,006.371,4001147
De 800.000,01 a 1.200.000,009.555,6001155
De 1.200.000,01 a 1.800.000,0011.466,6601163
De 1.800.000,01 a 2.700.000,0014.907,0001171
De 2.700.000,01 a 4.000.000,0019.379,0801180
A partir de 4.000.000,0125.192,9001198
Demais atos dos tabeliães de notas
AtoValor (R$)Código
Atos sem valor econômico271,6002011
Testamento público ou aprovação de testamento cerrado940,1402020
Revogação de testamento271,6002030
Escritura de convenção/instituição de condomínio ou modificações626,7603019
Procuração simples ou substabelecimento118,5804014
Procuração — por outorgante a mais47,4004022
Procuração — revogação ou renúncia118,5804033
Procuração p/ benefícios do INSSIsento04050
Certidão, traslado ou cópia de documento arquivado118,7805011
Pesquisa / busca39,5805012
Reconhecimento de firma por semelhança7,2006017
Reconhecimento de firma por autenticidade21,6006030
Reconhecimento de firma eletrônico/digital21,6006030
Autenticação de documento — cópia impressa7,2006025
Autenticação eletrônica (CENAD), por documento21,6006030
Pública-forma, por página84,5406106
Confecção e guarda do cartão de assinatura7,2006203
Ata notarial — até 5 páginas474,6206300
Ata notarial — por página adicional94,8806301
Escritura de divórcio, separação, dissolução de UE ou inventário SEM partilha333,3406401
Escritura de união estável / pacto antenupcial / contrato de namoro333,3406412
Escritura de divisão ou estremação — instrumentalização principal305,6806420
Escritura de divisão — por unidade dividida/estremada101,8606430
Apostilamento de Haia118,5840000
Conciliação e mediação, por hora de sessão313,3806440
Tabela III

Registro de Imóveis

Atos com valor econômico

Registro de contratos imobiliários (compra e venda, hipoteca, alienação fiduciária etc.). Cobrança conforme a faixa de valor.

Faixa de valor (base de cálculo)Valor (R$)Código
Até 1.600,00333,3401020
De 1.600,01 a 3.200,00419,3001030
De 3.200,01 a 8.000,00505,2401040
De 8.000,01 a 12.000,00546,0601049
De 12.000,01 a 16.000,00587,6201058
De 16.000,01 a 24.000,00670,8601066
De 24.000,01 a 32.000,00756,2601074
De 32.000,01 a 47.000,00835,3601082
De 47.000,01 a 63.000,00920,5401086
De 63.000,01 a 78.000,001.010,8401090
De 78.000,01 a 118.000,001.076,6201097
De 118.000,01 a 160.000,001.164,8201104
De 160.000,01 a 235.000,001.885,6601112
De 235.000,01 a 350.000,002.828,8401120
De 350.000,01 a 530.000,004.248,6801139
De 530.000,01 a 800.000,006.371,4001147
De 800.000,01 a 1.200.000,009.555,6001155
De 1.200.000,01 a 1.800.000,0011.466,6601163
De 1.800.000,01 a 2.700.000,0014.907,0001171
De 2.700.000,01 a 4.000.000,0019.379,0801180
A partir de 4.000.000,0125.192,9001198
Demais atos do registro de imóveis
AtoValor (R$)Código
Registro sem valor econômico271,6008010
Averbação sem valor econômico101,8609016
Registro de loteamento urbano/rural, por gleba ou lote33,8210014
Desmembramento ou desdobro — imóvel urbano, por unidade101,8610020
Desmembramento ou desdobro — imóvel rural, por unidade160,1210030
Certidão de cadeia sucessória, por imóvel178,1813022
Demais certidões ou cópia de documento arquivado118,7813042
Prenotação ou exame e cálculo71,5213043
Pesquisa / busca39,5813044
Instituição de condomínio, por unidade autônoma62,3613112
Convenção de condomínio — até 5 unidades312,7213120
Convenção de condomínio — de 6 a 10 unidades624,0813122
Convenção de condomínio — de 11 a 20 unidades936,1613124
Convenção de condomínio — de 21 a 50 unidades1.248,1813126
Notificação ou intimação extrajudicial, por pessoa/endereço158,0613205
Abertura de matrícula a requerimento, por matrícula23,3813215
Averbação de georreferenciamento312,0413230
Processo de retificação de áreas312,0413234
Visualização eletrônica de matrícula39,5813236
Abertura de procedimento de usucapião/adjudicação extrajudicial624,0813241
Apostilamento de Haia118,5813250
Monitoramento registral de matrícula (30 dias)118,7813270
Tabela IV

Títulos e Documentos · Pessoas Jurídicas

Atos com valor econômico

Registro integral ou resumido de contrato, título ou documento com valor declarado. Cobrança conforme a faixa de valor.

Faixa de valor (base de cálculo)Valor (R$)Código
Até 3.200,00333,3417027
De 3.200,01 a 8.000,00505,2417043
De 8.000,01 a 12.000,00546,0617047
De 12.000,01 a 16.000,00587,6217051
De 16.000,01 a 24.000,00670,8617064
De 24.000,01 a 32.000,00756,2617078
De 32.000,01 a 47.000,00835,3617086
De 47.000,01 a 63.000,00920,5417090
De 63.000,01 a 78.000,001.010,8417094
De 78.000,01 a 118.000,001.076,6217100
De 118.000,01 a 160.000,001.164,8217108
De 160.000,01 a 235.000,001.885,6617116
De 235.000,01 a 350.000,002.828,8417124
De 350.000,01 a 530.000,004.248,6817132
De 530.000,01 a 800.000,006.371,4017140
De 800.000,01 a 1.200.000,009.555,6017159
De 1.200.000,01 a 1.800.000,0011.466,6617167
De 1.800.000,01 a 2.700.000,0014.907,0017175
De 2.700.000,01 a 4.000.000,0019.379,0817183
A partir de 4.000.000,0125.192,9017191
Demais atos (RTD e RCPJ)
AtoValor (R$)Código
Registro/averbação sem valor econômico — 1ª página84,5418015
Registro/averbação sem valor econômico — página adicional16,8818023
Cancelamento de averbação ou registro (TD)84,5419011
Inscrição de Pessoa Jurídica (todos os atos, registro e arquivamento)508,8622010
Cancelamento de inscrição de Pessoa Jurídica237,2622101
Averbação à inscrição de Pessoa Jurídica508,8623027
Notificação ou intimação extrajudicial, por pessoa/endereço158,0624020
Certidões ou cópia de documento arquivado118,7824018
Pesquisa / busca39,5824041
Averbação de livros fiscais/contábeis, por livro124,7824050
Apostilamento de Haia118,5824060
Conciliação e mediação, por hora de sessão313,3824070
Tabela V

Tabelionato de Protesto

Apresentação de títulos e documentos a protesto

Cobrança conforme o valor do título ou documento apresentado.

Faixa de valor (base de cálculo)Valor (R$)Código
Até 157,0072,9014052
De 157,01 a 315,0085,7014060
De 315,01 a 550,00120,1014079
De 550,01 a 785,00136,0014087
De 785,01 a 1.175,00166,3614095
De 1.175,01 a 1.570,00202,4614109
De 1.570,01 a 2.350,00250,9414117
De 2.350,01 a 3.920,00333,3414125
De 3.920,01 a 7.840,00666,7214133
De 7.840,01 a 15.670,00785,1814141
De 15.670,01 a 23.500,001.419,8014150
De 23.500,01 a 35.250,002.122,3414168
De 35.250,01 a 52.870,003.183,7614176
De 52.870,01 a 79.300,004.775,7614184
De 79.300,01 a 119.000,007.167,4214192
De 119.000,01 a 178.000,008.601,9614214
De 178.000,01 a 267.000,0010.321,9414222
De 267.000,01 a 400.000,0012.386,4214230
A partir de 400.000,0114.863,7614249
Demais atos do tabelionato de protesto
AtoValor (R$)Código
Certidões a instituições de proteção ao crédito, por registro7,3015016
Demais certidões ou cópia de documento arquivado41,7815050
Cancelamento de protesto, por título/documento26,1015067
Retirada do protesto, por título/documento26,1015075
Sustação judicial ou suspensão dos efeitos, por título26,1015079
Ato de distribuição, por título/documento12,6615085
Apostilamento de Haia118,5815095
Conciliação e mediação, por hora de sessão313,3815090
Tabela VI

Registro Civil das Pessoas Naturais

AtoValor (R$)Código
Registro de nascimento ou óbito (inclui 1ª certidão)Gratuito—
Habilitação de casamento e conversão de UE em casamento271,1425011
Assento de casamento (à vista de habilitação de outro cartório)203,4426042
Registro de casamento101,8627015
Registro de emancipação, interdição, ausência, UE (Livro E)101,8627025
Transcrição de registro do estrangeiro / averbação de divórcio estrangeiro164,3027040
Averbação de assento, por requerimento ou mandado101,8628015
Publicação de editais de proclamas de outro cartório101,8629017
Certidão em geral ou materialização de certidão43,8630020
Certidão em geral, com busca67,2430023
Certidão de inteiro teor118,7830031
Pesquisa / busca23,3830040
Processo de retificação extrajudicial271,1431005
Apostilamento de Haia118,5831030
Termo declaratório de reconhecimento/dissolução de união estável135,5631038
Procedimento de certificação eletrônica da união estável271,1431040
Processamento de alteração de regime de bens (UE)271,1431045
Conciliação e mediação, por hora de sessão313,3831035
Notas Importantes

Observações Gerais

Base de cálculo (Notas e Registro de Imóveis): prevalece o maior valor entre o declarado pelas partes e o valor fiscal/venal do imóvel.
Pagamento antecipado: os emolumentos são recolhidos antes da prática do ato, salvo gratuidade legal.
Gratuidades: registro de nascimento e de óbito (e 1ª certidão); habilitação de casamento para hipossuficientes; atos sob Justiça Gratuita.
Reduções: compromisso/promessa de compra e venda −50%; 1ª aquisição residencial (SFH) −50%; PMCMV −75% (FAR/FDS) ou −50% (FGTS).
Divórcio/inventário com partilha: base de cálculo de 50% do somatório dos bens (divórcio) ou monte excluída a meação (inventário).
Despesas não incluídas: correios, publicação de editais e diligências são cobradas à parte, conforme a tabela oficial.
Aviso: esta página reproduz, para fins de transparência e consulta, os valores da tabela oficial de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Decreto Judiciário nº 1.075/2025). Em caso de divergência, prevalece o texto oficial publicado pelo TJBA. O cálculo definitivo de cada ato é realizado pela serventia conforme o caso concreto.

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