Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Visão Geral

O que é

O Registro Civil das Pessoas Jurídicas é responsável pelo registro dos atos constitutivos das pessoas jurídicas de direito privado não empresárias — como associações, fundações, sociedades simples, organizações religiosas e partidos políticos —, conferindo-lhes personalidade jurídica.

Também lhe compete o registro de jornais, periódicos, oficinas impressoras e empresas de radiodifusão, bem como as averbações e alterações posteriores aos atos registrados.

Fundamentação: Código Civil, art. 45 e arts. 998 e seguintes; Lei nº 6.015/1973, arts. 114 a 121; Provimentos do CNJ.

Competências

Atos & Serviços

Registro de Associação

Registro de Fundação

Registro de Sociedade Simples

Registro de Organização Religiosa e Partido Político

Averbações e Alterações Estatutárias

Cancelamento de Inscrição

Registro de Jornais, Periódicos e Oficinas Impressoras

Certidões e Buscas

Passo a Passo

Como Funciona o Procedimento

Apresentação dos atos

São apresentados os atos constitutivos ou as alterações, acompanhados da documentação exigida.

Qualificação

O Oficial examina a regularidade formal dos atos e o atendimento aos requisitos legais.

Exigências

Havendo pendências, são indicadas as providências necessárias ao ingresso do ato no registro.

Registro e numeração

Atendidos os requisitos, o ato é registrado e numerado, nascendo a personalidade jurídica (no caso de constituição).

Certidão

É expedida a certidão do registro, hábil, por exemplo, para a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal.

Perguntas Frequentes

Dúvidas Frequentes

Qual a diferença entre o RCPJ e a Junta Comercial?

O RCPJ registra pessoas jurídicas não empresárias (associações, fundações, sociedades simples). As sociedades empresárias são registradas na Junta Comercial.

Preciso de advogado para registrar uma associação?

Para determinados atos exige-se o visto de advogado. Recomenda-se assessoria jurídica na elaboração do estatuto para evitar exigências e garantir conformidade legal.

Como obtenho o CNPJ da entidade?

O CNPJ é obtido junto à Receita Federal após o registro do ato constitutivo no RCPJ, que fornece a certidão comprobatória da existência jurídica.

O que é uma fundação?

É uma pessoa jurídica constituída pela destinação de um patrimônio a uma finalidade específica de interesse social, sujeita a velamento do Ministério Público e a requisitos próprios.