O que é
As certidões e buscas expedidas pelo RCPJ documentam, com fé pública, a existência, a composição estatutária, os administradores e demais dados registrais das pessoas jurídicas registradas na serventia. Constituem instrumentos essenciais à comprovação da personalidade jurídica, à verificação de poderes representativos e à instrução de contratos, procedimentos administrativos e ações judiciais.
A modalidade mais frequente é a certidão de inteiro teor, que reproduz integralmente o assento originário e todas as averbações posteriores relativas à entidade, permitindo a verificação completa de sua situação jurídica.
Complementarmente, o RCPJ realiza buscas por nome empresarial, denominação ou CNPJ, para localização de pessoas jurídicas eventualmente registradas na serventia, com emissão de certidão positiva ou negativa da existência de registros.
Características
- 1Fé pública documentalAs certidões do RCPJ são dotadas de fé pública, presumindo-se verdadeiro seu conteúdo até prova em contrário, sendo aceitas em juízo, na administração pública e nas relações privadas.
- 2Certidão de inteiro teorReproduz integralmente o assento originário e todas as averbações posteriores, sendo modalidade preferencial para verificação completa da situação jurídica da entidade.
- 3Modalidades específicasAlém do inteiro teor, podem ser expedidas certidões de composição administrativa vigente, negativa de existência, de averbações específicas e demais modalidades conforme a finalidade.
- 4Buscas por nome ou CNPJA pesquisa pode ser realizada por denominação, nome empresarial ou CNPJ, com resultado positivo (localizando os registros existentes) ou negativo (certificando a inexistência de registros na serventia).
- 5Expedição eletrônicaAs certidões podem ser expedidas em meio eletrônico, com assinatura digital do oficial, com o mesmo valor jurídico da via impressa.
Fundamentação Legal
- Constituição Federalart. 5º, XXXIV, b.
- Lei nº 6.015/1973 (LRP)arts. 16 a 21.
- Lei nº 8.935/1994arts. 6º e 7º.
- Provimento CNJ nº 149/2023Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.
Roteiro de documentos em elaboração
Esta página apresenta a moldura conceitual do ato. O roteiro de documentos necessários e o procedimento detalhado serão publicados em breve, à medida que a experiência das qualificações permita consolidar as exigências mais recorrentes.
Enquanto isso, para orientação específica sobre o seu caso, entre em contato com a Serventia — teremos prazer em orientá-lo.