O que é
O registro de sociedade simples é o ato pelo qual o Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas atribui personalidade jurídica à sociedade constituída para o exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ou para atividade que, por sua natureza, não se caracterize como empresarial, na forma dos arts. 966, parágrafo único, e 982 do Código Civil.
Diferentemente das sociedades empresárias — que se registram nas Juntas Comerciais —, as sociedades simples registram-se no RCPJ. A distinção fundamental reside no elemento de empresa: a sociedade empresária exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços com habitualidade e fim lucrativo; a sociedade simples, embora possa ter fim lucrativo, não organiza sua atividade nos moldes empresariais.
Constituem exemplos típicos de sociedade simples as sociedades de advogados (Lei nº 8.906/1994), de médicos, de contadores, de arquitetos, de engenheiros, entre outras que envolvam prestação personalíssima de serviços profissionais.
Características
- 1Distinção do elemento de empresaA sociedade simples exerce atividade profissional intelectual ou atividade que, por sua natureza, não configura empresa — o critério distintivo é a ausência do elemento de empresa (organização dos fatores de produção).
- 2Contrato social como ato constitutivoO contrato social deve conter os elementos previstos no art. 997 do Código Civil: qualificação dos sócios, denominação, objeto, capital social, contribuição de cada sócio, participação nos lucros e perdas, administração e demais cláusulas essenciais.
- 3Tipos societáriosA sociedade simples pode adotar tipos próprios (sociedade simples pura) ou os tipos das sociedades empresárias (LTDA, S/A), caso em que se rege pelas normas específicas do tipo adotado, mantendo a natureza de simples.
- 4Responsabilidade dos sóciosA responsabilidade dos sócios varia conforme o tipo societário adotado: pode ser ilimitada (sociedade simples pura), limitada (na forma de sociedade limitada), entre outras configurações.
- 5Registro no RCPJ, não na Junta ComercialDiferentemente das sociedades empresárias, as sociedades simples registram-se no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo o RCPJ competente para todos os atos societários subsequentes (alterações, extinções, etc.).
Fundamentação Legal
- Código Civilarts. 966, parágrafo único; 982; 997 a 1.038.
- Lei nº 6.015/1973 (LRP)arts. 114 a 121.
- Lei nº 8.906/1994Estatuto da Advocacia — sociedades de advogados.
- Provimento CNJ nº 149/2023Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.
Roteiro de documentos em elaboração
Esta página apresenta a moldura conceitual do ato. O roteiro de documentos necessários e o procedimento detalhado serão publicados em breve, à medida que a experiência das qualificações permita consolidar as exigências mais recorrentes.
Enquanto isso, para orientação específica sobre o seu caso, entre em contato com a Serventia — teremos prazer em orientá-lo.