O que é
As certidões expedidas pelo Registro de Imóveis são documentos dotados de fé pública, que retratam, com autenticidade, o estado atual ou pretérito da matrícula do imóvel, dos ônus reais que sobre ele recaem e da existência de ações reipersecutórias registradas ou averbadas. Constituem instrumentos essenciais à segurança dos negócios imobiliários, à verificação da idoneidade dominial e à comprovação da situação jurídica do bem.
A certidão de inteiro teor reproduz integralmente o conteúdo da matrícula, com todos os atos registrais e averbações desde sua abertura, sendo o instrumento ordinariamente utilizado nas transações imobiliárias. A certidão de ônus reais, de espectro mais restrito, informa a existência de gravames e direitos reais em favor de terceiros. A certidão de ações reipersecutórias retrata as demandas registradas ou averbadas que afetam a propriedade.
No contexto do princípio da concentração da matrícula (art. 54 da Lei nº 13.097/2015), a certidão de inteiro teor recente é o documento por excelência para verificação da situação jurídica do imóvel, sendo, em regra, suficiente à comprovação da inexistência de ônus, restrições ou pendências.
Características
- 1Fé pública registralAs certidões emitidas pelo Registro de Imóveis são dotadas de fé pública, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo até prova em contrário.
- 2Certidão de inteiro teorReproduz integralmente a matrícula, com todos os registros e averbações, sendo a modalidade preferencial nas transações imobiliárias em decorrência do princípio da concentração.
- 3Certidões específicasAlém do inteiro teor, podem ser expedidas certidões de ônus reais, de ações reipersecutórias, de cadeia sucessória, negativas de propriedade e demais modalidades específicas conforme a finalidade.
- 4Vigência e atualidadeNão há prazo legal geral de validade das certidões, mas a prática registral e negocial recomenda certidões expedidas há menos de 30 dias para os atos que impliquem transferência ou constituição de direitos reais.
- 5Expedição eletrônicaAs certidões podem ser expedidas em meio eletrônico, com assinatura digital, com o mesmo valor jurídico da via impressa, e podem ser solicitadas presencialmente ou pelo portal da ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis).
Fundamentação Legal
- Constituição Federalart. 5º, XXXIV, b — direito de certidão.
- Lei nº 6.015/1973 (LRP)arts. 16 a 21 e 178.
- Lei nº 13.097/2015art. 54 — princípio da concentração da matrícula.
- Lei nº 8.935/1994art. 6º e correlatos.
- Provimento CNJ nº 149/2023Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.
Roteiro de documentos em elaboração
Esta página apresenta a moldura conceitual do ato. O roteiro de documentos necessários e o procedimento detalhado serão publicados em breve, à medida que a experiência das qualificações registrais permita consolidar as exigências mais recorrentes.
Enquanto isso, para orientação específica sobre o seu caso, entre em contato com a Serventia — teremos prazer em orientá-lo.