O que é
O apostilamento de Haia, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é o ato pelo qual a Serventia certifica a autenticidade da assinatura, a qualidade do signatário e a autenticidade do selo ou carimbo aposto em documento público brasileiro — em especial certidões de nascimento, casamento e óbito —, para que este produza efeitos em país estrangeiro signatário da Convenção da Apostila da Haia de 1961.
Antes da adesão do Brasil à Convenção (Decreto nº 8.660/2016), a produção de efeitos internacionais de documento brasileiro exigia a legalização consular, procedimento moroso e oneroso. O apostilamento substituiu essa exigência por certificação única e simplificada, reconhecida em mais de 120 países signatários.
Trata-se de serviço muito requisitado por brasileiros com interesses no exterior — estudos, trabalho, casamento com estrangeiro, obtenção de cidadania, participação em processos sucessórios internacionais, entre outras finalidades.
Características
- 1Efeitos em países signatáriosA apostila produz efeitos exclusivamente em países signatários da Convenção da Haia — para documentos destinados a países não signatários, permanece necessária a legalização consular.
- 2Objeto — documentos públicosRecai sobre documentos públicos: certidões de nascimento, casamento, óbito, escrituras, procurações, sentenças judiciais, entre outros. Documentos particulares podem ser apostilados após ato notarial (como reconhecimento de firma) que os torne públicos.
- 3Certificação tripartiteA apostila certifica: (i) a autenticidade da assinatura da autoridade signatária; (ii) a qualidade em que atuou o signatário; (iii) a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.
- 4Sistema Eletrônico do CNJTodo apostilamento é registrado no Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI-Apostila) do CNJ, permitindo a verificação da autenticidade da apostila em qualquer parte do mundo, mediante consulta pelo interessado ou pela autoridade estrangeira destinatária.
- 5Utilidade práticaInstrumento indispensável para brasileiros com interesses transfronteiriços — estudo, trabalho, casamento, cidadania, sucessão, negócios e demais finalidades em país signatário da Convenção.
Fundamentação Legal
- Decreto nº 8.660/2016promulgação da Convenção da Apostila da Haia.
- Resolução CNJ nº 228/2016regulamentação do apostilamento no Brasil.
- Lei nº 8.935/1994arts. 6º e 7º.
- Provimento CNJ nº 149/2023Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.
Roteiro de documentos em elaboração
Esta página apresenta a moldura conceitual do ato. O roteiro de documentos necessários e o procedimento detalhado serão publicados em breve, à medida que a experiência das qualificações permita consolidar as exigências mais recorrentes.
Enquanto isso, para orientação específica sobre o seu caso, entre em contato com a Serventia — teremos prazer em orientá-lo.