O que é
As certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais são documentos dotados de fé pública documental, que retratam o teor dos assentos de nascimento, casamento e óbito, com todas as averbações posteriores. Constituem instrumentos essenciais à comprovação do estado civil, à instrução de procedimentos administrativos e judiciais, e à comprovação de identidade e filiação em incontáveis situações da vida civil.
As modalidades usuais são: a certidão comum (que resume os dados essenciais do assento e reflete o estado atual); a certidão de inteiro teor (que reproduz integralmente o conteúdo do assento e de todas as averbações); e a certidão com busca (quando são necessárias diligências para localização do assento em outra unidade ou período).
Complementarmente à emissão presencial, a Serventia atende à Central de Registro Civil (CRC Nacional), plataforma da ARPEN-BR reconhecida pelo CNJ, que permite a solicitação eletrônica de 2ª via de certidões de qualquer cartório do Brasil, com entrega em meio físico ou digital.
Características
- 1Fé pública documentalAs certidões do RCPN são dotadas de fé pública, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo até prova em contrário — são amplamente aceitas em juízo, na administração pública e nas relações privadas.
- 2ModalidadesAs principais modalidades são: certidão comum (dados essenciais atuais); certidão de inteiro teor (conteúdo integral do assento e averbações); certidão com busca (quando necessária diligência para localização).
- 3Gratuidade das 1ªs viasA primeira via da certidão de nascimento e a de óbito são gratuitas por determinação legal (Lei nº 9.534/1997). Também são gratuitas as certidões destinadas ao exercício da cidadania ou ao beneficiário da assistência judiciária gratuita.
- 4Central Nacional (CRC)A Central de Registro Civil, reconhecida pelo CNJ, permite a solicitação eletrônica de 2ª via de certidões de qualquer cartório do Brasil, com entrega em meio físico ou digital, sem necessidade de deslocamento pelo interessado.
- 5Expedição eletrônicaAs certidões podem ser expedidas em meio eletrônico, com assinatura digital do oficial e QR Code de verificação de autenticidade, com o mesmo valor jurídico da via impressa.
Fundamentação Legal
- Constituição Federalart. 5º, XXXIV, b, LXXVI.
- Lei nº 6.015/1973 (LRP)arts. 16 a 21.
- Lei nº 9.534/1997gratuidade.
- Lei nº 8.935/1994arts. 6º e 7º.
- Provimento CNJ nº 149/2023Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.
Roteiro de documentos em elaboração
Esta página apresenta a moldura conceitual do ato. O roteiro de documentos necessários e o procedimento detalhado serão publicados em breve, à medida que a experiência das qualificações permita consolidar as exigências mais recorrentes.
Enquanto isso, para orientação específica sobre o seu caso, entre em contato com a Serventia — teremos prazer em orientá-lo.