O que é
A transcrição de registros do estrangeiro é o procedimento pelo qual os assentos de nascimento, casamento e óbito ocorridos no exterior, e que envolvam pessoas de nacionalidade brasileira, ingressam formalmente no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio do interessado no Brasil (ou no 1º Ofício do Distrito Federal, subsidiariamente).
A transcrição confere ao ato praticado no exterior plena eficácia no ordenamento brasileiro, permitindo que os brasileiros que nasceram, casaram-se ou faleceram no exterior tenham seu estado civil formalmente reconhecido, com aptidão para exercer todos os direitos civis, patrimoniais e sucessórios correspondentes.
O procedimento pode ser realizado de duas formas: diretamente no Consulado brasileiro no exterior (quando ali lavrado o assento, mediante posterior transcrição no RCPN de origem no Brasil), ou diretamente no RCPN brasileiro, mediante apresentação de certidão estrangeira devidamente legalizada ou apostilada e traduzida por tradutor juramentado.
Características
- 1Objeto: assentos ocorridos no exteriorAplica-se aos assentos de nascimento, casamento e óbito ocorridos fora do Brasil envolvendo pessoas de nacionalidade brasileira (ou pessoas cujos atos produzam efeitos no ordenamento brasileiro).
- 2Livro E — sede registralA transcrição é lavrada no Livro E do RCPN do domicílio do interessado no Brasil, ou, subsidiariamente, no 1º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal (quando não houver domicílio no Brasil).
- 3Documentação — apostila ou legalizaçãoA certidão estrangeira deve estar devidamente apostilada (para países signatários da Convenção da Haia) ou legalizada pelo consulado brasileiro no país de origem, e traduzida por tradutor público juramentado.
- 4Duas vias possíveisA transcrição pode ser feita: (i) diretamente no Consulado brasileiro no exterior no momento do assento, com posterior transcrição no RCPN brasileiro; ou (ii) diretamente no RCPN, mediante apresentação da certidão estrangeira apostilada/legalizada e traduzida.
- 5Efeitos plenos no BrasilApós a transcrição, o assento estrangeiro produz plenos efeitos no ordenamento brasileiro, permitindo a emissão de certidões, o exercício de direitos e a prática de atos jurídicos que dele dependam.
Fundamentação Legal
- Constituição Federalart. 12 — nacionalidade brasileira.
- Código Civilarts. 7º e 8º da LINDB — direito internacional privado.
- Lei nº 6.015/1973 (LRP)art. 32 e correlatos.
- Decreto nº 8.660/2016Convenção da Apostila da Haia.
- Provimento CNJ nº 149/2023Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.
Roteiro de documentos em elaboração
Esta página apresenta a moldura conceitual do ato. O roteiro de documentos necessários e o procedimento detalhado serão publicados em breve, à medida que a experiência das qualificações permita consolidar as exigências mais recorrentes.
Enquanto isso, para orientação específica sobre o seu caso, entre em contato com a Serventia — teremos prazer em orientá-lo.