O que é
O apostilamento de Haia é o ato pelo qual autoridade competente — no Brasil, os tabelionatos de notas credenciados pelo Conselho Nacional de Justiça — certifica a autenticidade da assinatura, a qualidade do signatário e a autenticidade do selo ou carimbo aposto em documento público brasileiro, para que este produza efeitos em país estrangeiro signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila da Haia, de 1961).
Antes da adesão do Brasil à Convenção (Decreto nº 8.660/2016), a produção de efeitos de documento brasileiro no exterior exigia a chamada legalização consular, procedimento moroso e oneroso que envolvia diversas autoridades. O apostilamento substituiu esse procedimento por uma certificação única, simples e rápida, reconhecida em mais de 120 países.
O procedimento é realizado pela Serventia mediante requerimento do interessado, com utilização do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI-Apostila), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, com emissão da apostila em versão eletrônica e materialização em papel, quando necessário.
Características
- 1Efeitos em países signatários da ConvençãoA apostila produz efeitos exclusivamente em países signatários da Convenção da Haia — para documentos destinados a países não signatários, permanece necessária a legalização consular tradicional.
- 2Objeto: documentos públicosO apostilamento incide sobre documentos públicos — atos notariais, certidões, decisões judiciais, documentos administrativos, entre outros. Documentos particulares podem ser apostilados após passarem por ato notarial (por exemplo, com reconhecimento de firma) que lhes confira caráter público.
- 3Certificação tripliceA apostila certifica: (i) a autenticidade da assinatura da autoridade signatária; (ii) a qualidade em que atuou o signatário; (iii) a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.
- 4Modalidade eletrônicaTodo apostilamento é registrado no Sistema Eletrônico do CNJ, permitindo a verificação da autenticidade da apostila em qualquer parte do mundo, mediante consulta pelo interessado ou pela autoridade estrangeira destinatária.
- 5Ampla aplicabilidadeUtilizado para documentos destinados a estudos, trabalho, residência, casamento, negócios, sucessões e demais finalidades no exterior, tornando-se instrumento indispensável para brasileiros com interesses transfronteiriços.
Fundamentação Legal
- Decreto nº 8.660/2016promulgação da Convenção da Apostila da Haia.
- Resolução CNJ nº 228/2016regulamentação do apostilamento no Brasil.
- Lei nº 8.935/1994arts. 6º e 7º.
- Provimento CNJ nº 149/2023Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.
Roteiro de documentos em elaboração
Esta página apresenta a moldura conceitual do ato. O roteiro de documentos necessários e o procedimento detalhado serão publicados em breve, à medida que a experiência das qualificações notariais permita consolidar as exigências mais recorrentes.
Enquanto isso, para orientação específica sobre o seu caso, entre em contato com a Serventia — teremos prazer em orientá-lo.