O que é
A procuração pública é o instrumento notarial pelo qual uma pessoa (outorgante) confere a outra (outorgado) poderes para praticar, em seu nome, determinados atos jurídicos. Trata-se do instrumento de formalização do contrato de mandato, disciplinado pelos arts. 653 a 692 do Código Civil, sendo instrumento público sempre que a lei ou a natureza do ato o exigir.
A forma pública é exigida, entre outras hipóteses, quando o outorgado praticará ato para o qual a lei imponha instrumento público (por exemplo, para transacionar imóveis de valor superior ao limite legal), quando os poderes conferidos incluam poderes especiais (para transigir, receber, dar quitação, alienar, hipotecar etc.), e nas hipóteses expressamente elencadas em normativos administrativos.
O substabelecimento, por sua vez, é o ato pelo qual o outorgado transfere a terceiro os poderes recebidos por procuração, podendo ser com reserva de poderes (o substabelecente conserva os poderes) ou sem reserva (o substabelecente abre mão dos poderes em favor do substabelecido).
Características
- 1Poderes gerais e especiaisA procuração pode conferir poderes gerais (para a gestão ordinária de interesses — CC, art. 661) ou especiais (para atos específicos que exorbitem a gestão ordinária), sendo estes últimos exigíveis para atos de disposição, transação, quitação, entre outros.
- 2Prazo de validade e revogabilidadeA procuração vige pelo prazo estipulado — na ausência de prazo, presume-se por tempo indeterminado. É essencialmente revogável a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses de procuração em causa própria (irrevogável) e demais exceções legais.
- 3Substabelecimento com ou sem reservaO substabelecimento pode ser com reserva de poderes (o substabelecente mantém os seus) ou sem reserva (transfere integralmente ao substabelecido) — a natureza da procuração original condiciona a admissibilidade da subdelegação.
- 4Cessação do mandatoO mandato extingue-se pela revogação, pela renúncia, pela morte ou incapacidade de qualquer das partes, pelo cumprimento do objeto ou pelo advento do termo (CC, art. 682).
- 5Registro eletrônico e verificaçãoAs procurações públicas são registradas eletronicamente na Central de Escrituras e Procurações (CEP/CENSEC), permitindo verificação nacional pelos interessados quanto à existência, vigência e eventual revogação do instrumento.
Fundamentação Legal
- Código Civilarts. 653 a 692 — mandato.
- Lei nº 8.935/1994arts. 6º e 7º.
- Provimento CNJ nº 149/2023Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.
- Provimento CNJ nº 34/2013instituição da Central de Escrituras e Procurações (CEP).
Roteiro de documentos em elaboração
Esta página apresenta a moldura conceitual do ato. O roteiro de documentos necessários e o procedimento detalhado serão publicados em breve, à medida que a experiência das qualificações notariais permita consolidar as exigências mais recorrentes.
Enquanto isso, para orientação específica sobre o seu caso, entre em contato com a Serventia — teremos prazer em orientá-lo.