O que são
Os direitos reais de garantia — em especial a hipoteca, a alienação fiduciária e o penhor — são mecanismos pelos quais o devedor (ou terceiro) vincula um bem determinado ao cumprimento de uma obrigação, conferindo ao credor uma tutela reforçada, oponível erga omnes, contra a inadimplência.
No Registro de Imóveis, a constituição e o cancelamento dessas garantias, quando incidentes sobre bens imóveis ou submetidas a registro imobiliário por lei específica, seguem procedimento próprio, subordinado aos princípios da especialidade, prioridade, publicidade e concentração.
Cada modalidade possui regime jurídico próprio quanto à formação, aos requisitos de registro, aos efeitos e à extinção. Abaixo, as principais espécies com atuação registral nesta Serventia.
Modalidades
Clique em cada modalidade para acessar o roteiro específico com procedimento e documentação:
Fundamentação Legal
- Código Civilarts. 1.419 a 1.510 — direitos reais de garantia.
- Lei nº 9.514/1997alienação fiduciária de coisa imóvel.
- Lei nº 6.015/1973 (LRP)arts. 167, I, 2, 35, 37; 175 e correlatos.
- Lei nº 10.931/2004Cédula de Crédito Bancário e Cédula de Crédito Imobiliário.
- Lei nº 13.097/2015art. 54 — princípio da concentração na matrícula.
- Provimento CNJ nº 149/2023Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.